REsp 2227065 - DECISAO

REsp 2227065 - DECISAO

Declara-se prejudicada a análise do recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema com repercussão geral (RE 1.522.312/SC - Tema 1.391), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/ manutenção do acórdão local
Legal Topics
Imposto De Renda, Doação, Ganho De Capital, Adiantamento De Legítima, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Doação Ganho De Capital Adiantamento De Legítima Repercussão Geral +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPF sobre ganho de capital na doação a título de adiantamento de legítima
  2. 2 Omissão em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022, II, do CPC) alegada pela recorrente
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação e devolução ao Tribunal de origem em razão de tema com repercussão geral

Ratio Decidendi

Declara-se prejudicada a análise do recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema com repercussão geral (RE 1.522.312/SC - Tema 1.391), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/ manutenção do acórdão local

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que for decidido pelo STF (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)