REsp 2103126 - DECISAO

REsp 2103126 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou parcial provimento para reconhecer que o benefício instituído pelo art. 1º da Lei 6.321/1973 deve ser calculado sobre o lucro tributável da empresa, limitado a 4% do total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional, e determinar o retorno dos autos à origem para análise dos demais pontos recursais, notadamente quanto ao pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos.

Parties
Recorrente: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
conheço do recurso especial e dou parcial provimento
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Em Dobro, Adicional Do Imposto De Renda, Limitação De 4%
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Em Dobro Adicional Do Imposto De Renda Limitação De 4%

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício do PAT (dedução sobre o lucro tributável vs sobre o imposto de renda devido)
  2. 2 Limitação da dedução em dobro a 4% do imposto de renda devido, após inclusão do adicional
  3. 3 Reflexo da dedução no cálculo do adicional do IRPJ

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou parcial provimento para reconhecer que o benefício instituído pelo art. 1º da Lei 6.321/1973 deve ser calculado sobre o lucro tributável da empresa, limitado a 4% do total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional, e determinar o retorno dos autos à origem para análise dos demais pontos recursais, notadamente quanto ao pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos.

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou parcial provimento

Orders

  • Reconhecer que o benefício do art. 1º da Lei 6.321 deve ser calculado sobre o lucro tributável e limitado a 4% do total do imposto de renda devido, após inclusão do adicional.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para análise dos demais pontos recursais, notadamente quanto ao pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos.