REsp 2226127 - DECISAO

REsp 2226127 - DECISAO

O recurso foi provido porque o título executivo determinou a aplicação do regime de competência definido pela jurisprudência anterior à Lei 12.350/2010 e não fez referência ao art. 12-A; como o art. 12-A só se aplica a fatos geradores posteriores a 2010 e os pagamentos discutidos ocorreram antes de 2010, afastou-se a aplicação do art. 12-A, devendo o cálculo do imposto observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Regime De Competência, Coisa Julgada, Repetição De Indébito
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Regime De Competência Coisa Julgada Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alcance do título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400
  2. 2 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre rendimentos recebidos acumuladamente anteriores a 2010
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada pela aplicação da metodologia do art. 12-A

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o título executivo determinou a aplicação do regime de competência definido pela jurisprudência anterior à Lei 12.350/2010 e não fez referência ao art. 12-A; como o art. 12-A só se aplica a fatos geradores posteriores a 2010 e os pagamentos discutidos ocorreram antes de 2010, afastou-se a aplicação do art. 12-A, devendo o cálculo do imposto observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
  • Intimem-se.