REsp 2204944 - DECISAO

REsp 2204944 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor/recorrido: GIORDANO BRUNO ARAÚJO CAVALCANTE MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Crédito Tributário (imposto De Renda) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Legal Topics
Imposto De Renda, Excesso De Cobrança, Cálculos Elaborados Pela Contadoria Do Juízo, Súmula 7/stj, Alegação De Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Excesso De Cobrança Cálculos Elaborados Pela Contadoria Do Juízo Súmula 7/stj Alegação De Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

GIORDANO BRUNO ARAÚJO CAVALCANTE MOTA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Crédito Tributário (imposto De Renda) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade e presunção de veracidade dos cálculos elaborados pela contadoria do juízo
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto a fatos apontados pela Fazenda Nacional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)