REsp 2233435 - DECISAO

REsp 2233435 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitação à dedução relativa ao PAT não prevista na Lei nº 6.321/1976, violando o princípio da estrita legalidade; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e manteve-se a orientação de que é cabível a dedução do dobro das despesas com o PAT na apuração do IRPJ, observado o limite de dedução de 4% do imposto devido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Princípio Da Estrita Legalidade, Poder Regulamentar E Limites Das Normas Infralegais, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Princípio Da Estrita Legalidade Poder Regulamentar E Limites Das Normas Infralegais Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar e viola o princípio da estrita legalidade ao impor limites à dedução do PAT
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitação à dedução relativa ao PAT não prevista na Lei nº 6.321/1976, violando o princípio da estrita legalidade; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e manteve-se a orientação de que é cabível a dedução do dobro das despesas com o PAT na apuração do IRPJ, observado o limite de dedução de 4% do imposto devido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento