REsp 2214340 - DECISAO

REsp 2214340 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão), aplicou a jurisprudência pertinente sobre o tratamento do ato cooperativo e, nessa extensão, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença de procedência que declarou inexistente a relação jurídico-tributária que obrigasse à retenção do Imposto de Renda sobre as sobras distribuídas aos cooperados.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SISTEMA DE JUSTICA NO ESTADO DO CEARA SICREDI COOPERJURIS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, restabelecendo a sentença de procedência em todos os seus termos.
Legal Topics
Imposto De Renda, Cooperativas De Crédito, Ato Cooperativo, Isenção Tributária, Sobras Líquidas
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Cooperativas De Crédito Ato Cooperativo Isenção Tributária Sobras Líquidas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SISTEMA DE JUSTICA NO ESTADO DO CEARA SICREDI COOPERJURIS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre sobras líquidas distribuídas por cooperativas de crédito
  2. 2 Caracterização de ato cooperativo próprio versus atos de mercado
  3. 3 Dever de fundamentação e alegada omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão), aplicou a jurisprudência pertinente sobre o tratamento do ato cooperativo e, nessa extensão, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença de procedência que declarou inexistente a relação jurídico-tributária que obrigasse à retenção do Imposto de Renda sobre as sobras distribuídas aos cooperados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, restabelecendo a sentença de procedência em todos os seus termos.

Orders

  • Restabelecer a sentença de procedência em todos os seus termos
  • Publique-se