REsp 2207831 - DECISAO

REsp 2207831 - DECISAO

O art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, na redação dada pela Lei n. 12.350/2010, não é aplicável aos fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor; portanto, o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Regime De Competência, Coisa Julgada, Aplicação Retroativa
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Regime De Competência Coisa Julgada Aplicação Retroativa

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 aos rendimentos recebidos acumuladamente anteriores a 1º de janeiro de 2010
  2. 2 Ofensa à coisa julgada
  3. 3 Forma de cálculo do Imposto de Renda sobre verbas recebidas acumuladamente (regime de competência vs. regime do art. 12-A)

Ratio Decidendi

O art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, na redação dada pela Lei n. 12.350/2010, não é aplicável aos fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor; portanto, o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 12.350/2010, aos rendimentos recebidos acumuladamente antes de 1º de janeiro de 2010
  • Determinar que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência