AREsp 2665194 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscava, em essência, o reexame do mérito ou mero prequestionamento, hipóteses não adequadas para acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria substancial não foi apreciada por esta Corte por inadmissibilidade do recurso especial, e os pontos relativos ao prequestionamento já foram tratados no acórdão embargado, afastando a existência de omissão (aplicação das súmulas 211, 7 e 83 do STJ).

Parties
Embargante: Fernando Kaoru Fujihara; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Processo Tributário (isenção De Imposto De Renda Sobre Proventos De Aposentadoria) / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas/stj
Processual Civil Tributário Previdenciário Imposto De Renda Isenção Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

Fernando Kaoru Fujihara

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Processo Tributário (isenção De Imposto De Renda Sobre Proventos De Aposentadoria) / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto ao prequestionamento do art. 111, II, do CTN
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (211, 7, 83) em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscava, em essência, o reexame do mérito ou mero prequestionamento, hipóteses não adequadas para acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria substancial não foi apreciada por esta Corte por inadmissibilidade do recurso especial, e os pontos relativos ao prequestionamento já foram tratados no acórdão embargado, afastando a existência de omissão (aplicação das súmulas 211, 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado