REsp 2203134 - DECISAO

REsp 2203134 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor restrições à dedução do PAT que não estão previstas na Lei nº 6.321/1976, situação recorrente na jurisprudência desta Corte; ademais, a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente o recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Decreto 10.854/2021, Poder Regulamentar, Hierarquia Das Normas, Dedução Do Lucro Tributável
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Decreto 10.854/2021 Poder Regulamentar Hierarquia Das Normas Dedução Do Lucro Tributável

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021
  2. 2 limitações impostas ao gozo do benefício fiscal do PAT
  3. 3 aplicação do benefício do PAT ao adicional do imposto de renda

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor restrições à dedução do PAT que não estão previstas na Lei nº 6.321/1976, situação recorrente na jurisprudência desta Corte; ademais, a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

conheço parcialmente o recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.