REsp 2165018 - DECISAO

REsp 2165018 - DECISAO

O benefício fiscal do PAT previsto no art. 1º da Lei n. 6.321/76 deve ser calculado sobre o lucro tributável da pessoa jurídica (deduzido na apuração do lucro real), repercutindo no cálculo do adicional do IRPJ; atos infralegais (como dispositivos regulamentares que limitem esse cálculo, inclusive o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021) que imponham dedução diretamente sobre o imposto devido ou restrinjam a base legal são ilegais; consequentemente, negou‑se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivo Fiscal, Dedução Sobre Lucro Tributável, Decreto 10.854/2021, Instrução Normativa 267/02, Limitação De Benefício Fiscal, Compensação E Restituição Administrativa
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivo Fiscal Dedução Sobre Lucro Tributável Decreto 10.854/2021 Instrução Normativa 267/02 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do incentivo fiscal do PAT sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Legalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 que limita o PAT
  3. 3 Forma de cálculo do benefício e sua aplicação ao adicional do IRPJ

Ratio Decidendi

O benefício fiscal do PAT previsto no art. 1º da Lei n. 6.321/76 deve ser calculado sobre o lucro tributável da pessoa jurídica (deduzido na apuração do lucro real), repercutindo no cálculo do adicional do IRPJ; atos infralegais (como dispositivos regulamentares que limitem esse cálculo, inclusive o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021) que imponham dedução diretamente sobre o imposto devido ou restrinjam a base legal são ilegais; consequentemente, negou‑se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ