REsp 2197815 - DECISAO

REsp 2197815 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática em razão de precedentes da Segunda Turma que permitem a retificação de erro quanto à aplicação do regime de competência sem reexaminar o acervo fático-probatório, concluiu-se que o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (redação dada pela Lei 12.350/2010) aplica-se somente aos valores recebidos acumuladamente a partir de 2010, e, portanto, deu-se provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos da Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A para verbas recebidas acumuladamente antes de 2010, determinando que o imposto seja calculado segundo as tabelas e alíquotas vigentes na época, adotando-se a sistemática do regime de competência.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravados: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Regime De Competência, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Tributário Imposto De Renda Regime De Competência Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

exequentes

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (redação dada pela Lei n. 12.350/2010)
  2. 2 alcance da coisa julgada relativa ao título executivo judicial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática em razão de precedentes da Segunda Turma que permitem a retificação de erro quanto à aplicação do regime de competência sem reexaminar o acervo fático-probatório, concluiu-se que o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (redação dada pela Lei 12.350/2010) aplica-se somente aos valores recebidos acumuladamente a partir de 2010, e, portanto, deu-se provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos da Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A para verbas recebidas acumuladamente antes de 2010, determinando que o imposto seja calculado segundo as tabelas e alíquotas vigentes na época, adotando-se a sistemática do regime de competência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 89-93 e dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas...
  • Publique-se.