REsp 2216711 - DECISAO

REsp 2216711 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal a quo enfrentou a questão relativa à dedução dos honorários e aplicou entendimento consolidado de que a dedução deve ser proporcional aos rendimentos tributáveis nos termos do art. 12-A, §2º da Lei 7.713/1988 e da jurisprudência do STJ; quaisquer alegadas incorreções na base tributável envolveriam reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Imposto De Renda, Honorários Advocatícios, Dedução Proporcional, Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Honorários Advocatícios Dedução Proporcional Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988 Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução integral ou proporcional dos honorários advocatícios da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente
  2. 2 Aplicação da sistemática do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de pontos do lançamento fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal a quo enfrentou a questão relativa à dedução dos honorários e aplicou entendimento consolidado de que a dedução deve ser proporcional aos rendimentos tributáveis nos termos do art. 12-A, §2º da Lei 7.713/1988 e da jurisprudência do STJ; quaisquer alegadas incorreções na base tributável envolveriam reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.