REsp 2169016 - DECISAO

REsp 2169016 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias e os dispositivos legais apontados como violados não foram examinados pela instância ordinária, mesmo após oposição de embargos de declaração, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido. Foram majorados honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Previdência Complementar, Restituição, Compensação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Previdência Complementar Restituição Compensação Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria
  2. 2 Restituição de imposto relativo a contribuições para previdência privada no período de vigência da Lei 7.713/1988 (01/01/1989 a 31/12/1995)
  3. 3 Aplicação do regime de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias e os dispositivos legais apontados como violados não foram examinados pela instância ordinária, mesmo após oposição de embargos de declaração, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido. Foram majorados honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.