REsp 2174874 - DECISAO

REsp 2174874 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) e não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 123 do CTN, além de não ter sido impugnado fundamento autônomo suficiente do acórdão; por outro lado, o acórdão recorrido corretamente aplicou o entendimento de que contribuições feitas na vigência da Lei 7.713/88 podem ensejar repetição de indébito mediante o método do esgotamento, quando comprovadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Imposto De Renda, Repetição De Indébito, Previdência Privada, Lei 7.713/88, Teoria Do Esgotamento, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Repetição De Indébito Previdência Privada Lei 7.713/88 Teoria Do Esgotamento Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação ao art. 123 do CTN sobre impossibilidade de repetição de indébito para aposentados anteriores a 01/01/1989
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do esgotamento para dedução das contribuições recolhidas na vigência da Lei 7.713/88

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) e não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 123 do CTN, além de não ter sido impugnado fundamento autônomo suficiente do acórdão; por outro lado, o acórdão recorrido corretamente aplicou o entendimento de que contribuições feitas na vigência da Lei 7.713/88 podem ensejar repetição de indébito mediante o método do esgotamento, quando comprovadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais pela ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.