REsp 1852559 - DECISAO

REsp 1852559 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 39, § 6º, do Decreto n. 3.000/1999, a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência privada por portador de moléstia grave (no caso, neoplasia maligna), motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de origem deve ser reformado.

Parties
Recorrente: Alaídes Marieta Ferreira Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Previdência Privada, Isenção Por Moléstia Grave, Resgate De Contribuições, Interpretação Normativa
Direito Tributário Imposto De Renda Previdência Privada Isenção Por Moléstia Grave Resgate De Contribuições Interpretação Normativa

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Parties

Alaídes Marieta Ferreira Vargas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 se estende ao resgate de contribuições de plano de previdência privada por portador de moléstia grave
  2. 2 Conflito entre a disposição do art. 33 da Lei 9.250/1995 e a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988
  3. 3 Aplicação do art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000/1999 à complementação de aposentadoria e ao resgate de contribuições

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 39, § 6º, do Decreto n. 3.000/1999, a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência privada por portador de moléstia grave (no caso, neoplasia maligna), motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de origem deve ser reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer à autora a isenção do pagamento de imposto de renda sobre o resgate das contribuições vertidas ao plano de previdência privada complementar.
  • Inverter os ônus da sucumbência fixados na sentença.