REsp 2201106 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, embora a dedução do PAT deva incidir sobre o lucro tributável, o limite legal à dedução foi estabelecido pelos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/1997 e pelo RIR, de modo que os valores dedutíveis não podem exceder, isoladamente, a 4% do IRPJ devido; ademais, a insurgência com base no art. 1.022 do CPC não demonstrou omissão capazes de justificar o acolhimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Sistemática De Apuração Do Incentivo Fiscal, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Limitação De 4% Sobre O Imposto Devido
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Sistemática De Apuração Do Incentivo Fiscal Dedução Sobre O Lucro Tributável Limitação De 4% Sobre O Imposto Devido

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Se o limitador aplicável é 4% do IRPJ devido ou 5% do lucro tributável (com cumulatividade de 10%)
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade de recurso com base no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, embora a dedução do PAT deva incidir sobre o lucro tributável, o limite legal à dedução foi estabelecido pelos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/1997 e pelo RIR, de modo que os valores dedutíveis não podem exceder, isoladamente, a 4% do IRPJ devido; ademais, a insurgência com base no art. 1.022 do CPC não demonstrou omissão capazes de justificar o acolhimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial e que delimitou a metodologia de apuração do benefício (dedução sobre o lucro tributável limitada a 4% do IRPJ devido)