REsp 2188511 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, inexistindo omissão quanto ao mérito não examinado; a reprodução dos fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1021, §3º do CPC/2015; embargos não se prestam ao reexame do mérito ou das provas (Súmula 7/STJ) nem à reforma do julgado, e a arguição genérica de nulidade atrai óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e demais súmulas aplicáveis).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Legal Topics
Imposto De Renda, Disponibilização Temporária De Conteúdo De Texto, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do Stf/stj, Prequestionamento, Reexame De Prova
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Disponibilização Temporária De Conteúdo De Texto Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmulas Do Stf/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ensejar reexame do mérito ou das provas
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas (7, 211, 282, 283, 284, 356) e prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, inexistindo omissão quanto ao mérito não examinado; a reprodução dos fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1021, §3º do CPC/2015; embargos não se prestam ao reexame do mérito ou das provas (Súmula 7/STJ) nem à reforma do julgado, e a arguição genérica de nulidade atrai óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e demais súmulas aplicáveis).