REsp 2066896 - DECISAO

REsp 2066896 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a controvérsia: determinou que o lançamento fiscal seja refeito observando-se o regime de competência (mês a mês) para cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88 na linha do precedente regional e adotou o entendimento do STF de que não incide imposto de renda sobre juros de mora, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Tributação De Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Embargos De Declaração, Constitucionalidade De Norma, Juros De Mora
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imposto De Renda Tributação De Rendimentos Recebidos Acumuladamente Embargos De Declaração Constitucionalidade De Norma Juros De Mora

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à necessidade de recomposição da base de cálculo do imposto de renda para considerar todos os rendimentos auferidos no ano-calendário e não apenas os recebidos acumuladamente
  2. 2 Alegada omissão quanto ao posicionamento do STJ no REsp 1.227.133/RS
  3. 3 Incidência do imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a controvérsia: determinou que o lançamento fiscal seja refeito observando-se o regime de competência (mês a mês) para cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88 na linha do precedente regional e adotou o entendimento do STF de que não incide imposto de renda sobre juros de mora, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se