REsp 2226128 - DECISAO

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: ANAJUSTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Legal Topics: Imposto De Renda, Coisa Julgada, Regime De Competência, Cumprimento De Sentença, Interpretação De Título Executivo

Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Coisa Julgada Regime De Competência Cumprimento De Sentença Interpretação De Título Executivo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Se o título executivo judicial determina a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988
2 Se o art. 12-A da Lei 7.713/1988 se aplica a rendimentos acumulados anteriores a 2010
3 Possível ofensa à coisa julgada pela aplicação da metodologia do art. 12-A