REsp 2226132 - DECISAO

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O título executivo judicial determinou a aplicação do regime de competência definido pela jurisprudência desta Corte; como os pagamentos acumulados foram efetuados antes de 2010, o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 12.350/2010) não é aplicável, de modo que o cálculo do Imposto de Renda sobre as verbas recebidas acumuladamente deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Coisa Julgada, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Coisa Julgada Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Execução De Título Judicial Repetição De Indébito +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo judicial quanto à aplicação do regime de competência
  2. 2 incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre verbas recebidas acumuladamente antes de 2010
  3. 3 forma de cálculo do Imposto de Renda sobre valores pagos acumuladamente

Ratio Decidendi

O título executivo judicial determinou a aplicação do regime de competência definido pela jurisprudência desta Corte; como os pagamentos acumulados foram efetuados antes de 2010, o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 12.350/2010) não é aplicável, de modo que o cálculo do Imposto de Renda sobre as verbas recebidas acumuladamente deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
  • Intimem-se.