REsp 2059721 - DECISAO

REsp 2059721 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito nos autos de origem que exauriu a controvérsia sobre a nulidade do auto de infração e sobre a competência para lançamento e cobrança do imposto, tornando infrutífero o exame do recurso especial interposto contra o acórdão que havia decidido agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: Marcantonio Dourado; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão De Agravo De Instrumento; Recurso Declarado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Na Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Imposto De Renda, Ajuda De Custo Parlamentar, Competência Tributária, Coisa Julgada, Tutela De Urgência, Intimação Por Edital, Perda De Objeto
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Ajuda De Custo Parlamentar Competência Tributária Coisa Julgada Tutela De Urgência Intimação Por Edital +1 more

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Parties

Marcantonio Dourado

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão De Agravo De Instrumento; Recurso Declarado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre verba recebida a título de ajuda de custo por deputado estadual
  2. 2 Competência para lançamento e cobrança do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos por ente estadual (União vs Estado)
  3. 3 Nulidade da intimação por edital e cerceamento de defesa no processo administrativo fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito nos autos de origem que exauriu a controvérsia sobre a nulidade do auto de infração e sobre a competência para lançamento e cobrança do imposto, tornando infrutífero o exame do recurso especial interposto contra o acórdão que havia decidido agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Diante da superveniência de sentença de mérito na origem, julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.