REsp 1940918 - DECISAO

REsp 1940918 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal de origem em não enfrentar todos os argumentos essenciais suscitados pela Fazenda Nacional (violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC), motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar os vícios apontados; questões fático-probatórias não foram reexaminadas pela Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargados/exequentes: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Dá provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.
Legal Topics
Imposto De Renda, Previdência Privada, Repetição De Indébito, Embargos À Execução, Compensação, Bis in Idem, Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Previdência Privada Repetição De Indébito Embargos À Execução Compensação Bis in Idem +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EXEQUENTES

Embargados/exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da compensação de imposto de renda retido na fonte com valores restituídos na declaração anual em embargos à execução
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à compensação e à existência de valores restituídos
  3. 3 Presunção de legitimidade das planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional e seu caráter juris tantum

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal de origem em não enfrentar todos os argumentos essenciais suscitados pela Fazenda Nacional (violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC), motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar os vícios apontados; questões fático-probatórias não foram reexaminadas pela Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.

Orders

  • Anula-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente os vícios apontados.