REsp 2225197 - DECISAO

REsp 2225197 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o título executivo em questão determinou a aplicação do regime de competência (cálculo do imposto mês a mês, observando as tabelas e alíquotas vigentes à época dos fatos), não tendo feito referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; além disso, os valores foram pagos antes de 2010, razão pela qual o art. 12-A (Lei 12.350/2010) não é aplicável, devendo ser acolhida a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastada a aplicação do art. 12-A para verbas recebidas acumuladamente antes de 2010.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora/parte Relacionada Ao Título Executivo: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Regime De Competência, Coisa Julgada, Repetição De Indébito
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Regime De Competência Coisa Julgada Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Autora/parte Relacionada Ao Título Executivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alcance do título executivo judicial quanto à aplicação do art.12-A da Lei 7.713/1988
  2. 2 Aplicação do regime de competência para rendimentos recebidos acumuladamente anteriores a 2010
  3. 3 Suposta ofensa à coisa julgada e excesso de execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o título executivo em questão determinou a aplicação do regime de competência (cálculo do imposto mês a mês, observando as tabelas e alíquotas vigentes à época dos fatos), não tendo feito referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; além disso, os valores foram pagos antes de 2010, razão pela qual o art. 12-A (Lei 12.350/2010) não é aplicável, devendo ser acolhida a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastada a aplicação do art. 12-A para verbas recebidas acumuladamente antes de 2010.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional