REsp 2233919 - DECISAO

REsp 2233919 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010, relativamente às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010, determinando que o cálculo do Imposto de Renda observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos, nos termos do regime de competência e em conformidade com a interpretação do título executivo a partir de sua fundamentação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, na redação dada pela Lei 12.350/2010, para verbas recebidas acumuladamente antes de 2010, determinando cálculo segundo o regime de competência.
Legal Topics
Imposto De Renda, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Regime De Competência, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Cálculo De Tributos
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Regime De Competência Coisa Julgada Execução De Título Judicial Cálculo De Tributos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 12-A da Lei 7.713/1988 aplica-se aos rendimentos acumulados recebidos antes do ano-calendário de 2010
  2. 2 Se o título executivo judicial determinou a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988
  3. 3 Se a aplicação do art. 12-A ofende a coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010, relativamente às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010, determinando que o cálculo do Imposto de Renda observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos, nos termos do regime de competência e em conformidade com a interpretação do título executivo a partir de sua fundamentação.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, na redação dada pela Lei 12.350/2010, para verbas recebidas acumuladamente antes de 2010, determinando cálculo segundo o regime de competência.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, relativamente às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010
  • Intimem-se