REsp 2231957 - DECISAO

REsp 2231957 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o título executivo determinou a aplicação do regime de competência e não fez referência ao art. 12-A; como os pagamentos foram efetuados antes de 2010, o art. 12-A não é aplicável, devendo o imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas (sistemática do regime de competência).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora Na Ação Coletiva: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010.
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Regime De Competência
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Execução De Título Judicial Regime De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Autora Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400
  2. 2 Aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010
  3. 3 Ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o título executivo determinou a aplicação do regime de competência e não fez referência ao art. 12-A; como os pagamentos foram efetuados antes de 2010, o art. 12-A não é aplicável, devendo o imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas (sistemática do regime de competência).

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010.

Orders

  • Acolher a impugnação aos cálculos e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010, para verbas recebidas acumuladamente antes de 2010, determinando que o cálculo do imposto observe as tabelas e alíquotas vigentes na época devida (regime de competência).
  • Intimem-se.