AREsp 3030607 - DECISAO

AREsp 3030607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque, para acolher a tese do recorrente de que a indenização teria natureza de dano emergente isenta, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, não houve omissão do Tribunal de origem e o acórdão regional apresentou fundamentação concreta de que a verba constitui acréscimo patrimonial (lucros cessantes) sujeita à tributação.

Parties
Agravante/impetrante: EDUARDO TADANO; Autoridade Coatora: Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO); Respondente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Imposto De Renda, Indenização Por Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Indenização Por Rescisão Contratual Lucros Cessantes Danos Emergentes Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 16
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO TADANO

Agravante/impetrante

Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO)

Autoridade Coatora

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre verba paga a título de indenização por rescisão contratual (dano emergente vs lucros cessantes)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação de cláusula contratual em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque, para acolher a tese do recorrente de que a indenização teria natureza de dano emergente isenta, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, não houve omissão do Tribunal de origem e o acórdão regional apresentou fundamentação concreta de que a verba constitui acréscimo patrimonial (lucros cessantes) sujeita à tributação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento