REsp 2190234 - ACORDAO

REsp 2190234 - ACORDAO

As instâncias de origem corretamente concluíram que a cláusula earn-out constitui condição suspensiva, de modo que o fato gerador do Imposto de Renda sobre ganho de capital ocorre com o implemento da condição (momento do recebimento), a modificação dessa conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de violação ao art. 9.º do CTN careceu de especificação, atraindo a Súmula 284 do STF, e faltou prequestionamento quanto a arts. 6.º da LINDB e 140 do Decreto n. 3.000/1999.

Parties
Recorrente: PEDRO SANTOS RIPPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Fato Gerador, Contrato De Alienação, Cláusula Earn Out, Condição Suspensiva, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Tributário Imposto De Renda Fato Gerador Contrato De Alienação Cláusula Earn Out Condição Suspensiva Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO SANTOS RIPPER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Momento de ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda sobre ganho de capital (disponibilidade econômica vs. disponibilidade jurídica)
  2. 2 Caracterização da cláusula earn-out como condição suspensiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

As instâncias de origem corretamente concluíram que a cláusula earn-out constitui condição suspensiva, de modo que o fato gerador do Imposto de Renda sobre ganho de capital ocorre com o implemento da condição (momento do recebimento), a modificação dessa conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de violação ao art. 9.º do CTN careceu de especificação, atraindo a Súmula 284 do STF, e faltou prequestionamento quanto a arts. 6.º da LINDB e 140 do Decreto n. 3.000/1999.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios.