REsp 2231967 - DECISAO

REsp 2231967 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 12.350/2010) aos rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010, determinando que o cálculo do Imposto de Renda siga o regime de competência, observando tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora (na Ação Coletiva 0022862 96.2011.4.01.3400): ANAJUSTRA; Exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Regime De Competência, Interpretação De Título Executivo
Processo Civil Direito Tributário Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente Coisa Julgada Execução De Título Judicial Regime De Competência Interpretação De Título Executivo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Autora (na Ação Coletiva 0022862 96.2011.4.01.3400)

Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400
  2. 2 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre rendimentos recebidos acumuladamente anteriores a 2010
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada pela aplicação da metodologia do art. 12-A

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 12.350/2010) aos rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010, determinando que o cálculo do Imposto de Renda siga o regime de competência, observando tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional
  • Afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010, às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010