REsp 2124365 - DECISAO

REsp 2124365 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Decreto Lei 1.510/1976, CTN Art. 111, II, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Isenção Decreto Lei 1.510/1976 CTN Art. 111, II Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 111, II, do CTN e do Decreto-Lei 1.510/1976 quanto à isenção do IR na alienação de ações