REsp 2225947 - DECISAO

REsp 2225947 - DECISAO

O título executivo judicial determinou expressamente a aplicação do regime de competência conforme precedentes desta Corte; como os valores em litígio foram pagos antes de 2010, o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei 12.350/2010) não é aplicável, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para afastar a aplicação do art. 12-A e determinar que o cálculo do Imposto de Renda sobre verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Autora Na Ação Coletiva: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 12.350/2010) para verbas recebidas acumuladamente antes de 2010, determinando que o cálculo do Imposto de Renda observe as tabelas e...
Legal Topics
Imposto De Renda, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Execução De Título Judicial Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

ANAJUSTRA

Autora Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alcance do título executivo judicial e interpretação do dispositivo executivo
  2. 2 Aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010
  3. 3 Regime de competência versus regime previsto no art. 12-A para cálculo do imposto de renda

Ratio Decidendi

O título executivo judicial determinou expressamente a aplicação do regime de competência conforme precedentes desta Corte; como os valores em litígio foram pagos antes de 2010, o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei 12.350/2010) não é aplicável, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para afastar a aplicação do art. 12-A e determinar que o cálculo do Imposto de Renda sobre verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.

Court Disposition

Recurso especial provido para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 12.350/2010) para verbas recebidas acumuladamente antes de 2010, determinando que o cálculo do Imposto de Renda observe as tabelas e...

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
  • Intimem-se.