REsp 2234007 - DECISAO

REsp 2234007 - DECISAO

O título executivo judicial foi interpretado como determinando a aplicação do regime de competência sem fazer referência ao art. 12-A; por esse dispositivo restringir-se aos fatos geradores a partir de 2010, a Corte afastou sua aplicação às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 e deu parcial provimento ao recurso especial para acolher a impugnação da Fazenda Nacional quanto aos cálculos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora/exequente: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Coisa Julgada, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988
Processo Civil Direito Tributário Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente Coisa Julgada Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Autora/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre valores recebidos antes de 2010
  2. 2 Alcance e interpretação do título executivo judicial derivado da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O título executivo judicial foi interpretado como determinando a aplicação do regime de competência sem fazer referência ao art. 12-A; por esse dispositivo restringir-se aos fatos geradores a partir de 2010, a Corte afastou sua aplicação às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 e deu parcial provimento ao recurso especial para acolher a impugnação da Fazenda Nacional quanto aos cálculos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional.
  • Afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010, às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010.