REsp 2232294 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade temporal do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (se apenas para rendimentos a partir de 2010)
2. 2 Interpretação e alcance do título executivo judicial quanto à determinação do regime de competência e à aplicação do art. 12-A
3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada pela aplicação da metodologia do art. 12-A nos cálculos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a correta interpretação do título executivo determinou a aplicação do regime de competência conforme a jurisprudência, e o art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010, não se aplica às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010; assim, os cálculos do Imposto de Renda sobre essas verbas devem observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

• Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010, para verbas recebidas acumuladamente antes de 2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda observe as tabelas e alíquotas vigentes à época, seguindo a...
• Intimem-se.