REsp 2222740 - DECISAO

REsp 2222740 - DECISAO

O acórdão e a sentença executada não fizeram referência ao art. 12-A e o título executivo determinou a aplicação do regime de competência consolidado na jurisprudência desta Corte; além disso, o art. 12-A aplica-se apenas a fatos geradores ocorridos a partir de 2010, e os valores em questão referem-se a pagamentos anteriores a 2010, de modo que se afasta a aplicação do art. 12-A e determina-se que o cálculo do imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente observe as tabelas e alíquotas vigentes na época, seguindo o regime de competência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010
  2. 2 Alcance do título executivo judicial quanto ao regime de tributação (regime de competência vs. art. 12-A)
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada e excesso de execução

Ratio Decidendi

O acórdão e a sentença executada não fizeram referência ao art. 12-A e o título executivo determinou a aplicação do regime de competência consolidado na jurisprudência desta Corte; além disso, o art. 12-A aplica-se apenas a fatos geradores ocorridos a partir de 2010, e os valores em questão referem-se a pagamentos anteriores a 2010, de modo que se afasta a aplicação do art. 12-A e determina-se que o cálculo do imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente observe as tabelas e alíquotas vigentes na época, seguindo o regime de competência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
  • Intimem-se.