REsp 2231959 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Judicial Originado Da Ação Coletiva 0022862 96.2011.4.01.3400) / Decisão De Recurso Especial Provimento Concedido

Legal Issues

1. 1 Incidência retroativa do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre rendimentos acumulados anteriores a 2010
2. 2 Alcance do título executivo judicial oriundo da ação coletiva e interpretação do dispositivo decisório à luz do pedido e da fundamentação
3. 3 Possível ofensa à coisa julgada pela aplicação da metodologia do art. 12-A aos cálculos executórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o título executivo judicial em exame determinou apenas a aplicação do regime de competência (cálculo do imposto observando as tabelas e alíquotas vigentes à época dos meses a que se referem os rendimentos) e não fez referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; além disso, o art. 12-A, com a redação introduzida pela Lei 12.350/2010, aplica-se somente aos valores recebidos acumuladamente a partir de 2010, de modo que a aplicação daquele dispositivo a verbas pagas antes de 2010 deve ser afastada e os cálculos devem observar as tabelas e alíquotas vigentes no período correto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dar provimento ao recurso special para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as...
• Intimem-se.