REsp 2232310 - DECISAO

REsp 2232310 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem deve ser interpretado à luz do seu pedido e de sua fundamentação; o título executivo em questão determinou a aplicação do regime de competência (cálculo do IR segundo as tabelas/aliquotas vigentes à época dos fatos), sem fazer referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; além disso, o art. 12-A restrige-se a fatos geradores a partir de 2010, de modo que sua aplicação aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010 é inviável. Assim, provê-se o recurso especial para afastar a aplicação do art.12-A e determinar que o cálculo observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora/exequente/recorrida: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Regime De Competência, Execução De Título Judicial
Processo Civil Direito Tributário Imposto De Renda Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Regime De Competência Execução De Título Judicial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Autora/exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400
  2. 2 aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a fatos geradores anteriores a 2010
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem deve ser interpretado à luz do seu pedido e de sua fundamentação; o título executivo em questão determinou a aplicação do regime de competência (cálculo do IR segundo as tabelas/aliquotas vigentes à época dos fatos), sem fazer referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; além disso, o art. 12-A restrige-se a fatos geradores a partir de 2010, de modo que sua aplicação aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010 é inviável. Assim, provê-se o recurso especial para afastar a aplicação do art.12-A e determinar que o cálculo observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, relativamente às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010, determinando que o cálculo do Imposto de Renda...
  • Intime-se.