REsp 2169648 - DECISAO

REsp 2169648 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, eventual alteração da conclusão acerca da existência da moléstia grave exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7, impedindo o conhecimento do recurso; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Por Moléstia Grave, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Revogação De Aposentadoria Por Invalidez, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Isenção Por Moléstia Grave Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias (arts. 357 e 373, I, CPC; 97 e 111 do CTN; art. 6º, Lei 7.713/1988; art. 30, Lei 9.250/1995)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Efeito temporal da revogação da isenção de imposto de renda por moléstia grave

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, eventual alteração da conclusão acerca da existência da moléstia grave exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7, impedindo o conhecimento do recurso; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.