REsp 2192848 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as recorrentes não impugnaram concretamente fundamentos suficientes do acórdão de origem (incidindo a Súmula 283 do STF), não prequestionaram a alegação relativa ao cálculo do ITCMD sobre valor de mercado (Súmulas 282 e 356 do STF) e a matéria suscitada revela conflito entre lei ordinária e lei complementar, de natureza constitucional, o que torna inviável seu exame em recurso especial; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo acolhimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CAROLINA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA; Agravante/recorrente: ANA LUIZA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Imposto De Renda, Sucessão Hereditária, ITCMD, Ganho De Capital, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Imposto De Renda Sucessão Hereditária ITCMD Ganho De Capital Prequestionamento Súmulas Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA

Agravante/recorrente

ANA LUIZA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de Imposto de Renda sobre ganho de capital decorrente de atualização dos bens herdados pelo valor de mercado
  2. 2 Prequestionamento quanto à alegação de que o ITCMD já é calculado sobre o valor de mercado do imóvel herdado
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial diante de conflito entre lei ordinária e lei complementar (matéria de índole constitucional)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as recorrentes não impugnaram concretamente fundamentos suficientes do acórdão de origem (incidindo a Súmula 283 do STF), não prequestionaram a alegação relativa ao cálculo do ITCMD sobre valor de mercado (Súmulas 282 e 356 do STF) e a matéria suscitada revela conflito entre lei ordinária e lei complementar, de natureza constitucional, o que torna inviável seu exame em recurso especial; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo acolhimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno