REsp 2232300 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a rendimentos recebidos acumuladamente antes do ano-calendário de 2010
2. 2 Interpretação do título executivo quanto à determinação do regime de tributação aplicável aos valores recebidos acumuladamente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, quando o título executivo não impõe a aplicação do art. 12-A ou quando os pagamentos se referem a fatos geradores anteriores a 2010, o cálculo do Imposto de Renda sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência, afastando-se a aplicação retroativa do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Afastar a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, na redação dada pela Lei n. 12.350/2010, para os cálculos do Imposto de Renda incidentes sobre verbas recebidas acumuladamente antes do ano-calendário de 2010
• Determinar que, nesses casos, o cálculo do Imposto de Renda observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, seguindo a sistemática do regime de competência