REsp 2206888 - DECISAO

REsp 2206888 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para afastar a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 12.350/2010, de modo que, no cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes do ano-calendário de 2010, sejam observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido adimplidas, seguindo a sistemática do regime de competência.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Autora: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Coisa Julgada, Aplicação Retroativa, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Regime De Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Coisa Julgada Aplicação Retroativa Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Regime De Competência Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

ANAJUSTRA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 aos rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010
  2. 2 Interpretação e alcance do título executivo judicial quanto à determinação do regime de competência
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada pela aplicação da metodologia do art. 12-A

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para afastar a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 12.350/2010, de modo que, no cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes do ano-calendário de 2010, sejam observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido adimplidas, seguindo a sistemática do regime de competência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 12.350/2010, de modo que, no cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes do ano-calendário de 2010, sejam observadas as tabelas e alíquotas vigentes à...