REsp 2237478 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o exame do alcance da suposta ofensa à coisa julgada demandaria reexame do conjunto probatório e das peças processuais (incidência da Súmula 7/STJ), providência vedada ao STJ; com fundamento também no art. 255, § 4º, I, do RISTJ quanto ao não conhecimento.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ANAJUSTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics: Imposto De Renda, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Retroatividade Da Norma Tributária, Homologação De Cálculos, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Imposto De Renda Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Retroatividade Da Norma Tributária Homologação De Cálculos +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos rendimentos acumulados anteriores a 2010
2 Ofensa à coisa julgada pela aplicação do art. 12-A
3 Impossibilidade de reexame de conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º