REsp 2203405 - ACORDAO

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O art. 6º, inciso VII, da Lei n. 7.713/1988 isenta do imposto de renda os seguros recebidos de entidades de previdência privada em decorrência de morte ou invalidez permanente sem distinguir modalidades de seguro; a interpretação literal exigida pelo art. 111, II, do CTN conduz à aplicação da isenção aos valores pagos por VGBL em razão do falecimento do titular, e a jurisprudência do STJ e a definição da SUSEP reconhecem o VGBL como espécie de seguro de vida, logo os valores recebidos estão isentos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Beneficiário/impetrante: RODRIGO DE SOUSA ADRIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imposto De Renda, VGBL, Isenção Tributária, Seguro De Vida, Interpretação Literal, Previdência Privada
Processual Civil Tributário Imposto De Renda VGBL Isenção Tributária Seguro De Vida Interpretação Literal Previdência Privada

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

RODRIGO DE SOUSA ADRIÃO

Beneficiário/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de isenção do imposto de renda sobre valores recebidos de plano VGBL em decorrência de morte do titular
  2. 2 Natureza jurídica do plano VGBL (seguro de vida ou previdência)
  3. 3 Alcance do art. 6º, inciso VII, da Lei n. 7.713/1988

Ratio Decidendi

O art. 6º, inciso VII, da Lei n. 7.713/1988 isenta do imposto de renda os seguros recebidos de entidades de previdência privada em decorrência de morte ou invalidez permanente sem distinguir modalidades de seguro; a interpretação literal exigida pelo art. 111, II, do CTN conduz à aplicação da isenção aos valores pagos por VGBL em razão do falecimento do titular, e a jurisprudência do STJ e a definição da SUSEP reconhecem o VGBL como espécie de seguro de vida, logo os valores recebidos estão isentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno