REsp 1474180 - ACORDAO

REsp 1474180 - ACORDAO

O agravo interno foi, em parte, conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque não houve impugnação específica do fundamento relativo à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, o STJ não aprecia omissão de natureza constitucional por ofensa à competência do STF, e a matéria discutida é distinta do Tema 635 do STF, de modo que não se justifica o sobrestamento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025); Voto Do Ministro Afrânio Vilela
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia, Omissão No Acórdão, Competência Para Análise De Matéria Constitucional, Repercussão Geral (tema 635 Do Stf), Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia Omissão No Acórdão Competência Para Análise De Matéria Constitucional Repercussão Geral (tema 635 Do Stf) Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025); Voto Do Ministro Afrânio Vilela

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre verba proveniente de licença-prêmio convertida em pecúnia
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi, em parte, conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque não houve impugnação específica do fundamento relativo à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, o STJ não aprecia omissão de natureza constitucional por ofensa à competência do STF, e a matéria discutida é distinta do Tema 635 do STF, de modo que não se justifica o sobrestamento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.