REsp 2210716 - DECISAO

REsp 2210716 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de desenvolvimento de tese jurídica que demonstrasse violação ao art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88 e por deficiência de fundamentação que impediu a delimitação da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF; igualmente, a alegação de ofensa ao art. 85 do CPC foi genérica e não indicou qual parágrafo teria sido violado, reforçando a inadmissibilidade.

Parties
Recorrente: SUCESSÃO DE OSCAR BELMIRO MANOEL MAY PEREIRA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Por Moléstia Grave, Cardiopatia Grave, Termo Inicial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 627 STJ, Lei 7.713/88, Lei 10.522/2002, Art. 85 Do CPC
Direito Tributário Processual Civil Imposto De Renda Isenção Por Moléstia Grave Cardiopatia Grave Termo Inicial Honorários Advocatícios Súmula 284 STF +4 more

Case Brief

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Parties

SUCESSÃO DE OSCAR BELMIRO MANOEL MAY PEREIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de início da isenção do IRPF por cardiopatia grave (data do implante do marcapasso em 09/06/2016) e interpretação do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 quanto à dispensa de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de desenvolvimento de tese jurídica que demonstrasse violação ao art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88 e por deficiência de fundamentação que impediu a delimitação da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF; igualmente, a alegação de ofensa ao art. 85 do CPC foi genérica e não indicou qual parágrafo teria sido violado, reforçando a inadmissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.