RMS 75160 - DECISAO

RMS 75160 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido — isto é, a conclusão de que a sujeição passiva do tributo permanece com o titular do direito reconhecido em juízo (CTN, art. 123) e de que o IR incide na fonte no pagamento do precatório (Lei n. 8.541/72, art. 46) — e, adicionalmente, não se verificou ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade, que observou normas da Receita Federal.

Parties
Impetrante: EDNA APARECIDA DE SOUZA PIANCA; Autoridade Coatora: Desembargador Coordenador da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Cessionário: Zefiros Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - CNPJ nº 36.935.858/00001-95
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Imposto De Renda, Cessão De Crédito, Sujeito Passivo, Precatório, DIRF
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Cessão De Crédito Sujeito Passivo Precatório DIRF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDNA APARECIDA DE SOUZA PIANCA

Impetrante

Desembargador Coordenador da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Zefiros Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - CNPJ nº 36.935.858/00001-95

Cessionário

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imposto de renda retido na fonte no momento do pagamento do precatório
  2. 2 Responsabilidade tributária do cedente versus cessionário na cessão de precatório com deságio
  3. 3 Comunicação à Receita Federal e emissão de DIRF no CPF do credor cedente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido — isto é, a conclusão de que a sujeição passiva do tributo permanece com o titular do direito reconhecido em juízo (CTN, art. 123) e de que o IR incide na fonte no pagamento do precatório (Lei n. 8.541/72, art. 46) — e, adicionalmente, não se verificou ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade, que observou normas da Receita Federal.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Denegar a ordem postulada