REsp 2237151 - DECISAO

REsp 2237151 - DECISAO

O STJ concluiu que o art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, não incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente antes de 1º de janeiro de 2010; por isso o cálculo do imposto de renda sobre tais verbas deve observar, mês a mês, as tabelas e alíquotas vigentes nas respectivas competências, seguindo o regime de competência, e não aplicar a disciplina do art. 12-A.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrida: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Regime De Competência
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Regime De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre rendimentos recebidos antes de 2010
  2. 2 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Interpretação do título executivo quanto ao regime de tributação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, não incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente antes de 1º de janeiro de 2010; por isso o cálculo do imposto de renda sobre tais verbas deve observar, mês a mês, as tabelas e alíquotas vigentes nas respectivas competências, seguindo o regime de competência, e não aplicar a disciplina do art. 12-A.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 às verbas recebidas acumuladamente antes de 1º de janeiro de 2010
  • Determinar que o cálculo do imposto de renda observe, mês a mês, as tabelas e as alíquotas vigentes nas respectivas competências, segundo o regime de competência