REsp 2237476 - DECISAO

REsp 2237476 - DECISAO

O título executivo judicial foi interpretado à luz de sua fundamentação e do pedido, tendo determinado apenas a aplicação do regime de competência definido pela jurisprudência anterior à Lei 12.350/2010, sem mencionar o art. 12-A da Lei 7.713/1988; além disso, os pagamentos em questão ocorreram antes de 2010, de modo que o art. 12-A não é aplicável. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos da Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A para verbas recebidas acumuladamente anteriores a 2010, devendo o IR ser calculado segundo as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, com base no regime de competência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Coisa Julgada, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Regime De Competência, Título Executivo Judicial
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente Coisa Julgada Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Regime De Competência Título Executivo Judicial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Alcance do título executivo judicial oriundo da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400
  2. 2 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre rendimentos recebidos acumuladamente anteriores a 2010
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada pela aplicação da metodologia do art. 12-A

Ratio Decidendi

O título executivo judicial foi interpretado à luz de sua fundamentação e do pedido, tendo determinado apenas a aplicação do regime de competência definido pela jurisprudência anterior à Lei 12.350/2010, sem mencionar o art. 12-A da Lei 7.713/1988; além disso, os pagamentos em questão ocorreram antes de 2010, de modo que o art. 12-A não é aplicável. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos da Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A para verbas recebidas acumuladamente anteriores a 2010, devendo o IR ser calculado segundo as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, com base no regime de competência.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010...
  • Intimem-se.