REsp 1932659 - DECISAO

REsp 1932659 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (incluído pela MP 497/2010/Lei n. 12.350/2010), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; em razão disso, o recurso especial foi provido para determinar ao Tribunal de origem que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie explicitamente sobre a questão submetida pela parte embargante, pois a clareza na decisão é corolário do devido processo legal e a análise das demais teses mostrou-se prejudicada pela omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Repetição De Indébito, Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988, Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Repetição De Indébito Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988 Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à incidência e aos parâmetros do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (incluído pela MP 497/2010/Lei n. 12.350/2010) sobre o cálculo do imposto de renda sobre rendimentos pagos acumuladamente após 2010
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Regra aplicável para cálculo do IR sobre parcelas atrasadas pagas de forma acumulada (lei do fato gerador vs. regime de caixa)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (incluído pela MP 497/2010/Lei n. 12.350/2010), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; em razão disso, o recurso especial foi provido para determinar ao Tribunal de origem que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie explicitamente sobre a questão submetida pela parte embargante, pois a clareza na decisão é corolário do devido processo legal e a análise das demais teses mostrou-se prejudicada pela omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre a questão suscitada pela parte embargante.