REsp 2239030 - DECISAO

REsp 2239030 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no art. 739-A, §5º do CPC/1973, não tendo a Fazenda Nacional indicado o valor que entende devido nem apresentado memória discriminada de cálculo para fundamentar o excesso de execução, impõe-se a rejeição daquele fundamento e, por consequência, a manutenção da decisão recorrida, sendo cabível a decisão monocrática de negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negação De Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Restituição De Indébito, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Procedimento Satisfativo
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Restituição De Indébito Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Procedimento Satisfativo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 739-A, §5º do CPC/1973 à Fazenda Pública
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do 'quantum debeatur' e apresentação de memória discriminada de cálculo nos embargos à execução
  3. 3 Vedação à emenda da inicial para suprir ausência de memória de cálculo

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no art. 739-A, §5º do CPC/1973, não tendo a Fazenda Nacional indicado o valor que entende devido nem apresentado memória discriminada de cálculo para fundamentar o excesso de execução, impõe-se a rejeição daquele fundamento e, por consequência, a manutenção da decisão recorrida, sendo cabível a decisão monocrática de negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.