REsp 2235734 - DECISAO

REsp 2235734 - DECISAO

O art. 12-A da Lei 7.713/1988, alterado pela Lei 12.350/2010 (MP 497/2010), não pode ser aplicado a fatos geradores ocorridos antes da sua entrada em vigor; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da sistemática de cálculo em separado (art. 12-A) aos fatos geradores pretéritos, em conformidade com o entendimento pacífico do STJ e os princípios de não retroatividade da legislação tributária.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 12.350/2010, aos fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor desta lei.
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Aplicação Retroativa, Coisa Julgada, Regime De Competência
Tributário Processual Civil Administrativo Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Aplicação Retroativa Coisa Julgada +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação temporal na aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos fatos geradores anteriores à sua vigência
  2. 2 Alegação de ofensa à coisa julgada pela aplicação da sistemática do art. 12-A aos cálculos executórios

Ratio Decidendi

O art. 12-A da Lei 7.713/1988, alterado pela Lei 12.350/2010 (MP 497/2010), não pode ser aplicado a fatos geradores ocorridos antes da sua entrada em vigor; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da sistemática de cálculo em separado (art. 12-A) aos fatos geradores pretéritos, em conformidade com o entendimento pacífico do STJ e os princípios de não retroatividade da legislação tributária.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 12.350/2010, aos fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor desta lei.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 12.350/2010) aos fatos geradores anteriores à sua vigência