REsp 2062649 - DECISAO

REsp 2062649 - DECISAO

O Tribunal contrariou o posicionamento da União e decidiu que a transferência de titularidade de quotas de fundos de investimento por sucessão causa mortis, quando não há pedido de resgate e os herdeiros apenas requerem a transmissão das quotas com avaliação pela última DIRPF do falecido, não configura fato gerador do IRRF/IRPF. Assim, o Ato Declaratório Interpretativo ADI/SRFB n.13/2007 é ilegal na parte que prevê incidência do IRRF sem amparo legal; aplica-se o art.23 da Lei 9.532/1997 e o princípio da legalidade tributária impede a equiparação da sucessão a resgate/alienação tributável.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Impetrante/recorrida: Viúva meeira e legatária (impetrante); Falecido: Ronuel Macedo de Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão Colegiada (juízo De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Imposto De Renda, IRRF, Fundos De Investimento, Transferência Causa Mortis, Mandado De Segurança, Ato Declaratório Interpretativo (adi/srfb N.13/2007)
Processual Civil Tributário Imposto De Renda IRRF Fundos De Investimento Transferência Causa Mortis Mandado De Segurança Ato Declaratório Interpretativo (adi/srfb N.13/2007)

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Viúva meeira e legatária (impetrante)

Impetrante/recorrida

Ronuel Macedo de Mattos

Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão Colegiada (juízo De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPF/IRRF na transferência causa mortis de quotas de fundos de investimento sem resgate
  2. 2 Validade e eficácia do Ato Declaratório Interpretativo ADI/SRFB n. 13/2007
  3. 3 Aplicabilidade do art. 23 da Lei n. 9.532/1997 para avaliação pela última DIRPF do de cujus

Ratio Decidendi

O Tribunal contrariou o posicionamento da União e decidiu que a transferência de titularidade de quotas de fundos de investimento por sucessão causa mortis, quando não há pedido de resgate e os herdeiros apenas requerem a transmissão das quotas com avaliação pela última DIRPF do falecido, não configura fato gerador do IRRF/IRPF. Assim, o Ato Declaratório Interpretativo ADI/SRFB n.13/2007 é ilegal na parte que prevê incidência do IRRF sem amparo legal; aplica-se o art.23 da Lei 9.532/1997 e o princípio da legalidade tributária impede a equiparação da sucessão a resgate/alienação tributável.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.